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MPF diz que validades originais de CRAFs e CRs são legítimas

Contra União e DFPC

MPF reconhece porte de trânsito e validade original de GT, CR e CRAF de CAC

Órgão avalia que 'respeito ao ato jurídico perfeito está na base axiológica dos direitos fundamentais'; *O texto foi atualizado para incluir um posicionamento do advogado Dr. Beretta sobre um vídeo do advogado e youtuber Andrey Blanco

TCU suspende a transferência dos CACs para a PF

Decisão liminar

TCU analisa suspensão de transferência de CACs para Polícia Federal

*Essa reportagem continha erro e foi corrigida. Ação foi movida por varejista do setor de armas e munições, que alegou ilegalidade na ação do governo, bem como potencial dano ao patrimônio.

O STF declarou inconstitucional a lei estadual que amplia o porte de armas a peritos do Rio Grande do Sul

'Competência da União'

STF declara inconstitucional lei do RS que dá porte de arma a peritos criminais

Ação foi movida pela AGU, que argumenta que lei gaúcha violou competência da União

Miras não são PCE, decide STF

Disputa entre empresas de defesa

Miras reflexivas, holográficas e telescópicas não são PCE, diz STF

Empresa de artigos de defesa usou própria decisão antiga da corte para tentar enquadrar artigos como PCE

A validade do Certificado de Registro de CAC (Caçador, Atirador ou Colecionador) tem três anos, de acordo com as novas regras do governo

Ofensiva jurídica

Na Justiça, CACs garantem validade de CRs e CRAFs para 10 anos

Decisões de 1ª e até 2ª instância afirmam que mudança de validade imposta por decreto fere o 'ato jurídico perfeito'

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CAC: PF mantém validade de GTs antigas; novas valem 6 meses

As antigas GTs (Guias de Tráfego) do público CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), documentos usados para o transporte das armas entre o local de acervo e os clubes de tiro, tiveram suas validades mantidas, de acordo com um comunicado da PF (Polícia Federal), divulgado na última quinta-feira (3). “A Polícia Federal informa que todos os documentos […]

Mão segura uma pistola Taurus TX9 Competition, versão cano longo

Expansão do portfólio

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Fabricante gaúcha aposta em próprio calibre e também apresenta primeira pistola de polímero em .380 ACP

Imagem mostra uma Glock com um 'Gun Lock' passado na arma

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PF congela compra e transferência de armas por quase 2 meses; veja cronograma

Já implantado, Sinarm CAC deve demorar semanas para disponibilizar toda grade de serviços do SisGCorp; espera varia de acordo com estado

A imagem mostra a interface do novo site dos CACs, do governo: o Sinarm-CAC, da Polícia Federal

Novo link

PF divulga link de acesso ao Sinarm CAC; saiba como entrar

Novo sistema da PF é igual ao SisGCorp; em sua estreia, mostra velocidade e estabilidade, mas só um serviço disponível.

A habitualidade dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) começa ser contada a partir de dezembro de 2023, segundo portaria da Polícia Federal

Normativa publicada

CAC: Habitualidade parte de dezembro de 2023, diz PF

Normativa da instituição, que agora assume controle dos CACs, esclarece data-base para habitualidade

A CBC vai representar a CZ no mercado civil do país

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Fabricante brasileira vai distribuir armas da CZ no país; anúncio chega depois de 1 ano e meio da aquisição de um terço da holding europeia pela CBC

O agente, menor de 25 anos, teve seu porte de arma garantido em votação unânime
(divulgação)

Afastou Estatuto do Desarmamento

Justiça Federal garante porte de arma a guarda prisional menor de 25 anos, após negativa da PF

A desembargadora do TRF-1 entendeu que "não se deve interpretar a restrição imposta [pelo Estatuto do Desarmamento] de forma literal" e atendeu ao pedido do agente

A arma usada era uma réplica do revólver Colt Trooper, calibre .357 Magnum, contendo cartuchos reais deflagrados. Na foto, imagem feita pela perícia (reprodução/TJ)

Absolvido após perícia

Assaltante usa airsoft e é preso por porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito

Perícia constatou que se tratava de simulacro após 36 dias de prisão; juíza absolveu homem

Porte de arma raspada permitida não configura crime hediondo, decide juíza

Decisão da 1ª instância

Porte de arma raspada permitida não configura crime hediondo, decide juíza

Publicado originalmente no ConJur. O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Com base nisso, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, de Mariana (MG), aceitou agravo em execução para retificar a […]

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