Licitação de R$ 176 milhões
TCU identifica falhas em pregão de fuzis de R$ 176 milhões da Senasp
A Corte não suspendeu o pregão, mas recomendou diligências à secretaria
Judiciário
Taurus vence processo em São Paulo
TJSP valida publicidade online de armas
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu, por unanimidade, que não há proibição legal de publicidade de armas de fogo na internet ou em redes sociais, desde que as empresas sigam as regras do Estatuto do Desarmamento e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O julgamento, ocorrido em 28 de outubro de […]
Contra União e DFPC
MPF reconhece porte de trânsito e validade original de GT, CR e CRAF de CAC
Órgão avalia que 'respeito ao ato jurídico perfeito está na base axiológica dos direitos fundamentais'; *O texto foi atualizado para incluir um posicionamento do advogado Dr. Beretta sobre um vídeo do advogado e youtuber Andrey Blanco
Decisão liminar
TCU analisa suspensão de transferência de CACs para Polícia Federal
*Essa reportagem continha erro e foi corrigida. Ação foi movida por varejista do setor de armas e munições, que alegou ilegalidade na ação do governo, bem como potencial dano ao patrimônio.
'Competência da União'
STF declara inconstitucional lei do RS que dá porte de arma a peritos criminais
Ação foi movida pela AGU, que argumenta que lei gaúcha violou competência da União
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Mais notícias
Disponível em julho
"CRAFs em 5 dias": Novo sistema dos CACs, Portal PF, tem IA para automação; saiba mais
A Polícia Federal apresentou nesta segunda-feira (4), o Portal PF, novo sistema desenvolvido para os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), que vai substituir o Sinarm CAC e o Regula CAC (sistema interno para a emissão de documentos) Segundo o Coordenador-Geral de Controle de Armas de Fogo, Wellington Clay Porcino, que palestrou durante audiência pública na […]
Segurança jurídica
Eleições 2026: Flávio estuda criar ‘Estatuto do Atirador’
Uma eventual vitória do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas eleições deste ano pode trazer à vida um projeto de lei apelidado de Estatuto do Atirador, que vai assegurar os direitos dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) no âmbito legislativo, sem chances de alteração por decretos presidenciais. Segundo duas fontes a par do assunto ouvidas pelo […]
Nova carabina
CBC vai lançar Ranger em .22 LR; armas da CZ chegam ainda no 1º semestre
O mercado CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) deve ganhar em breve uma nova carabina nacional ferrolhada em .22 LR (Long Rifle). É o Ranger 22, da CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos). A arma é estruturada similarmente à homônima em .308 Winchester, lançamento da companhia no ano passado que tem feito sucesso no mundo da caça […]
Será apresentado em audiência pública
Sinarm CAC: Novo sistema será lançado em maio
O público CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) deverá contar, no mês que vem, com um novo Sinarm CAC, que vai substituir o antigo sistema de gerenciamento de dados do setor. A informação, antecipada pelo THE GUN TRADE em dezembro, agora é divulgada pela Polícia Federal, que anunciou uma audiência pública para demonstrar o novo portal. […]
Varia de acordo com aniversário do CAC
PF prorroga renovação dos CRAFs; saiba mudanças
A Polícia Federal prorrogou o prazo para o pedido de renovação dos CRAFs (Certificados de Registro de Arma de Fogo). Segundo instrução normativa (íntegra) publicada hoje no DOU (Diário Oficial da União), o pedido varia de acordo com o mês de nascimento do CAC (Caçador, Atirador e Colecionador). As datas variam de agosto de 2026 […]
Em Nuremberg, Alemanha
Como é a IWA, maior feira de armas e munições da Europa
Convidado a IWA, TGT apresentou panorama sobre mercado brasileiro; feira é a maior da Europa no setor, aberta apenas a profissionais da indústria; CBC e Taurus expõe em um dos maiores estandes do evento
Disputa entre empresas de defesa
Miras reflexivas, holográficas e telescópicas não são PCE, diz STF
Empresa de artigos de defesa usou própria decisão antiga da corte para tentar enquadrar artigos como PCE
Ofensiva jurídica
Na Justiça, CACs garantem validade de CRs e CRAFs para 10 anos
Decisões de 1ª e até 2ª instância afirmam que mudança de validade imposta por decreto fere o 'ato jurídico perfeito'
Afastou Estatuto do Desarmamento
Justiça Federal garante porte de arma a guarda prisional menor de 25 anos, após negativa da PF
A desembargadora do TRF-1 entendeu que "não se deve interpretar a restrição imposta [pelo Estatuto do Desarmamento] de forma literal" e atendeu ao pedido do agente
Absolvido após perícia
Assaltante usa airsoft e é preso por porte ilegal de arma de fogo de calibre restrito
Perícia constatou que se tratava de simulacro após 36 dias de prisão; juíza absolveu homem
Decisão da 1ª instância
Porte de arma raspada permitida não configura crime hediondo, decide juíza
Publicado originalmente no ConJur. O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Com base nisso, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, de Mariana (MG), aceitou agravo em execução para retificar a […]