O Exército abriu uma consulta para rever a lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), com possibilidade de incluir e excluir itens. A Tomada de Subsídios nº 01/2026 é conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e também recebe sugestões de manutenção, reenquadramento e atualização dos nomes dos produtos.
Segundo a apresentação oficial no Brasil Participativo, o prazo vai das 10h de 9 de novembro de 2026 às 10h de 27 de janeiro de 2027. A revisão alcança a relação estabelecida pela Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019.
A etapa é exploratória: ainda não existe minuta de nova norma. Portanto, a abertura da consulta não retira nem acrescenta produtos ao controle militar de forma automática.
Questionário aponta o que pode mudar na lista de PCE
O primeiro formulário, chamado Diagnóstico, pergunta se a lista atual atende às necessidades do setor e onde existem inconsistências ou dificuldades. Entre os segmentos apresentados estão armas de fogo, armas de pressão, munições, explosivos, produtos químicos, pirotécnicos, equipamentos menos letais e proteção balística.
Uma das questões pede que os participantes apontem produtos cujo controle deveria ser reavaliado e itens ainda ausentes que mereceriam inclusão. O formulário exige explicar os critérios e as evidências que sustentariam cada proposta.
Há perguntas sobre nomes genéricos, ambíguos ou desatualizados, enquadramento em tipos e grupos e mudanças tecnológicas. Novos materiais, equipamentos, misturas e processos industriais podem ser apresentados para avaliação.
A DFPC também quer conhecer os efeitos econômicos, administrativos e operacionais da lista sobre fabricantes, importadores, comerciantes, prestadores de serviços e usuários. O questionário abre espaço para sugerir períodos de transição e medidas que evitem encargos desproporcionais.
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Além de empresas e usuários, podem contribuir órgãos públicos, pesquisadores e associações. Relatos de riscos, incidentes, aplicações legítimas, normas técnicas e experiências nacionais ou internacionais ajudam a fundamentar as respostas.
Segundo formulário recebe propostas por produto
A opção Contribuição por Produto permite detalhar um item específico. O participante informa seu nome técnico ou usual e, quando aplicáveis, identificadores como CAS, classificação fiscal NCM ou número ONU.
É possível propor inclusão, exclusão, manutenção, realocação ou ajuste de nomenclatura e complemento técnico. A alteração deve ser descrita de forma objetiva, indicando o enquadramento pretendido e a justificativa.
Laudos, relatórios de ensaio e outros documentos podem acompanhar a contribuição. Cada formulário permite anexar até três arquivos. Para enviar as respostas, é necessário entrar na plataforma.
Revisão deve respeitar os critérios do regulamento
O Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 10.030/2019, considera características como poder destrutivo, potencial de dano às pessoas ou ao patrimônio, necessidade de restrição por segurança pública e interesse militar. O texto atribui ao Comando do Exército Brasileiro a elaboração e a alteração da lista, observados esses critérios.
A DFPC ressalta que uma portaria pode rever as espécies de produtos, mas não criar ou eliminar os tipos e grupos definidos no decreto. Alterar essa estrutura exige uma mudança normativa em nível próprio.
Atenção ao prazo: embora a apresentação da consulta informe encerramento em 27 de janeiro, os cartões de acesso aos formulários exibem 2 de fevereiro de 2027. Há, portanto, uma divergência de datas na plataforma.
