Acesso a calibre restrito
PF pede ao governo ampliação do limite de armas restritas a policiais
Além da Polícia Federal, medida visa contemplar agentes da Polícia Civil dos estados; PRF e Polícia Penal.
Tag Governo Lula
Sai nos próximos dias
Decreto dos CACs: nova habitualidade será por tipo de arma e de calibre
Texto está pronto e deve sair na próxima semana, em meio a conversas do presidente Lula com congressistas
Decisão da 1ª instância
Porte de arma raspada permitida não configura crime hediondo, decide juíza
Publicado originalmente no ConJur. O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Com base nisso, a juíza Cirlaine Maria Guimarães, de Mariana (MG), aceitou agravo em execução para retificar a […]
CACs no Sinarm
Governo publica portaria que regula emissão de CR pela Polícia Federal
A transferência de competência do Exército Brasileiro para a Polícia Federal deu mais um passo, quando no último dia 15 de julho o governo publicou uma portaria que regulamenta a emissão de CRPF (Certificado de Registro de Pessoa Física) e CRPJ (Pessoa Jurídica). Os documentos servem, respectivamente, para a aquisição de PCE armas de fogo […]