Proposta revertida

CCJ do Senado retira armas e munições do imposto seletivo

Foram 16 votos a favor da exclusão e 10 contra; sessão teve discussão entre Eduardo Braga e Flávio Bolsonaro

CCJ do Senado retira armas e munições do imposto seletivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (11), uma proposta que exclui armas e munições da incidência do Imposto Seletivo, tributo destinado a onerar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, também conhecido como ‘imposto do pecado’.

Essa decisão reverte a inclusão desses itens, que havia sido proposta pelo relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Foram 16 votos a favor da exclusão, e 10 contra. A sessão foi marcado por um deputado entre Braga e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Esta não é uma posição ideológica, esta é uma posição quer apenas que armas e munições não tenham redução de carga tributária. Forças armadas e segurança pública não pagam Imposto Seletivo. Isso é feito para miliciano, para segurança privada”, afirmou Braga.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) rebateu o relator ao afirmar que “miliciano não compra arma em loja” e defendeu que a medida aprovada pela comissão tem o objetivo de “proteger quem cumpre a lei”.

Ele argumentou que “as pessoas precisam ter o direito de se defender, já que a polícia não é onipresente e não consegue garantir segurança para todos ao mesmo tempo”.

Armas e munições fora do imposto seletivo: entenda a tramitação

Inicialmente, o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados não contemplava armas e munições no rol de produtos sujeitos ao “imposto do pecado”.

Tentativas de reincluir esses itens, como a emenda apresentada pela líder do PSOL, deputada Érika Hilton, foram rejeitadas por ampla maioria na Câmara.

No Senado, o senador Eduardo Braga propôs a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, argumentando que tal medida seria coerente com a finalidade do tributo de desestimular o consumo de produtos nocivos. No entanto, a CCJ optou por retirar essa inclusão, mantendo a isenção para esses produtos.

A decisão da CCJ gerou debates entre parlamentares e especialistas. Defensores da exclusão argumentam que a medida respeita direitos individuais e evita onerar setores específicos. Por outro lado, críticos apontam que a isenção contraria os objetivos do Imposto Seletivo de desestimular o consumo de produtos potencialmente perigosos.

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para votação no plenário do Senado. Se aprovada, consolidará a exclusão de armas e munições do Imposto Seletivo na reforma tributária em andamento. A decisão final terá implicações significativas para a política fiscal e de segurança pública do país.

“O que se trata aqui não é proibição da compra de armas. Esta não é uma posição ideológica, esta é uma posição quer apenas que armas e munições não tenham redução de carga tributária. Forças armadas e segurança pública não pagam Imposto Seletivo. Isso é feito para miliciano, para segurança privada”,

Flávio respondeu ao relator que “miliciano não compra arma em loja” e que a regra aprovada pela comissão vai “proteger quem cumpre a lei”. “As pessoas têm que ter o direito de se defender porque a polícia não é onipresente, não consegue levar segurança para todo mundo ao mesmo tempo”, argumentou o senador do PL.