Legislação

NORMATIVA PUBLICADA

CACs: PF publica normativa que mantém validade original do CR

Validade de 10 anos mantida; renovação de CRAFs segue incerta

Artigo de Marcelo 'Dr. Beretta' Barazal

Visão noturna e térmica: O que é (ou não é) PCE

Artigo explica como a falta de regulamentação afeta usuários, mercado e fiscalização. Saiba o impacto do decreto 10.030 e da Resolução ITA 14B

Inclusa em grupo de longas permitidas

PF corrige habitualidade de carabina 22 semiautomática

As habitualidades para os proprietários de carabinas .22 LR semiautomáticas, como das populares CBC 7022, agora têm uma regra clara: elas estão vinculadas ao grupo de armas longas permitidas de alma raiada (o mesmo das .22 ferrolhadas e carabinas de repetição permitidas, como a Puma Rossi). A regularização veio através da Polícia Federal, que em […]

SisGCorp: Exército publica instrução para aquisição de máquinas de recarga

O Exército Brasileiro publicou, nesta quinta-feira (4), a Instrução Técnico-Administrativa (ITA) nº 31, que regula a gestão e aquisição de máquinas de recarga de munição, cujas solicitações seguem no SisGCorp (Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados). O documento (íntegra) foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). A norma foi assinada pelo Diretor da DFPC […]

Renovação de CR em 2026 é 'imenso desafio' e terá nova norma, diz PF

Órgão diz estudar alternativa para a realização das renovações, 'com o mínimo de transtorno aos usuários'

Muda entendimento do Exército

CAC não precisa usar arma própria na habitualidade, diz PF

Entendimento da PF diverge do Exército, que obrigava CAC a usar armas próprias para cumprir habitualidade.

Novo link

Sinarm CAC: saiba como entrar no novo sistema da Polícia Federal

Novo sistema da PF é igual ao SisGCorp; em sua estreia, mostra velocidade e estabilidade, mas só um serviço disponível.

Manutenção das validades

CAC: PF mantém validade de GTs antigas; novas valem 6 meses

As antigas GTs (Guias de Tráfego) do público CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), documentos usados para o transporte das armas entre o local de acervo e os clubes de tiro, tiveram suas validades mantidas, de acordo com um comunicado da PF (Polícia Federal), divulgado na última quinta-feira (3). “A Polícia Federal informa que todos os documentos […]

Implantação do Sinarm CAC

PF congela compra e transferência de armas por quase 2 meses; veja cronograma

Já implantado, Sinarm CAC deve demorar semanas para disponibilizar toda grade de serviços do SisGCorp; espera varia de acordo com estado

Normativa publicada

CAC: Habitualidade parte de dezembro de 2023, diz PF

Normativa da instituição, que agora assume controle dos CACs, esclarece data-base para habitualidade

Em Santa Catarina

CACs: Simpósio do setor discute lei que altera Estatuto do Desarmamento

Taurus, Glock, CBC, Moninter (Beretta) marcam presença no evento junto a líderes de entidades de tiro e congressistas

Lei de SC é questionada

Fim da caça? STF vai analisar legalidade do abate de javali

Fórum de proteção animal questiona lei catarinense na corte; caso pode ter repercussão nacional

Incoerência institucional

DFPC se contradiz em ofício sobre habitualidade com arma própria

A obrigatoriedade do uso de arma própria para o público CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) realizar a ‘habitualidade‘ mostra-se indefinida pelo Exército Brasileiro. Em ofício enviado à FECCASC (Federação dos Clubes de Tiro e Comércio de Armas de Santa Catarina), em 22 de abril, a DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) trouxe respostas contraditórias […]

Sem armas do clube

CAC: Habitualidade para renovação de CR só vale com arma própria, diz EB

Regra vale tanto para renovação quanto para progressão de nível; força militar respondeu a questionamentos da reportagem

Progressão de nível de atirador

Exército exige habitualidade com arma própria para troca de nível CAC

Força armada indeferiu processo com argumento de que "os treinos e competições (...) precisam ser realizadas com a arma do requerente"

Manutenção da validade

CACs: Com associação gratuita, ASPAF move ação coletiva por CRs e CRAFs

Aniam financia ação da 'Associação dos Proprietários de Arma de Fogo'; filiação à entidade é gratuita

Em ofício

Armas longas .22 semiauto não precisam de habitualidade, diz Exército

Força Armada deu declaração em ofício; redação do decreto exclui arma dos grupos de armamentos que requerem habitualidade **Essa reportagem foi atualizada em 15.9.25; a Polícia Federal divergiu do entendimento do Exército, colocando as .22 semiauto no grupo de armas longas permitidas de alma raiada. A PF vai exigir habitualidades dessa arma a partir de 30 de dezembro de 2024, data da publicação do decreto 12.345/2024

Frente legislativa

Câmara tem novo PDL contra restrição de horário dos clubes de tiro

Texto também acaba com exigência de biometria ou reconhecimento facial para relação de atiradores; Senado também deve ter PDL

Contra União e DFPC

MPF reconhece porte de trânsito e validade original de GT, CR e CRAF de CAC

Órgão avalia que 'respeito ao ato jurídico perfeito está na base axiológica dos direitos fundamentais'; *O texto foi atualizado para incluir um posicionamento do advogado Dr. Beretta sobre um vídeo do advogado e youtuber Andrey Blanco

'Benefícios excepcionais'

Sou da Paz elogia decreto, mas pede rigor sobre nova categoria

ONG que colabora com o governo no desenvolvimento de políticas públicas sobre os CACs diz que 'atletas de alto rendimento' tem de ser 'acompanhados de perto', visto que podem ter acesso a mais armas de calibres restritos