Lei de SC é questionada
Fim da caça? STF vai analisar legalidade do abate de javali
Fórum de proteção animal questiona lei catarinense na corte; caso pode ter repercussão nacional
Tag STF
'Competência da União'
STF declara inconstitucional lei do RS que dá porte de arma a peritos criminais
Ação foi movida pela AGU, que argumenta que lei gaúcha violou competência da União
Disputa entre empresas de defesa
Miras reflexivas, holográficas e telescópicas não são PCE, diz STF
Empresa de artigos de defesa usou própria decisão antiga da corte para tentar enquadrar artigos como PCE