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Aspaf move ação contra redução da validade dos CRs e CRAFs

Manutenção da validade

CACs: Com associação gratuita, ASPAF move ação coletiva por CRs e CRAFs

Aniam financia ação da 'Associação dos Proprietários de Arma de Fogo'; filiação à entidade é gratuita

Audiência pública discute validade dos CRs e CRAFs

Discussão no Congresso

Vídeo: audiência na Câmara discute validade de CRAFs e CRs de CACs

Audiência pública organizada pela Comissão de Segurança Pública discute o prazo de validade dos CRAFs e CRs dos CACs

A validade do Certificado de Registro de CAC (Caçador, Atirador ou Colecionador) tem três anos, de acordo com as novas regras do governo

Ofensiva jurídica

Na Justiça, CACs garantem validade de CRs e CRAFs para 10 anos

Decisões de 1ª e até 2ª instância afirmam que mudança de validade imposta por decreto fere o 'ato jurídico perfeito'

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