A fabricante brasileira Taurus Armas voltou a ser multada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), por suposta inexecução parcial em contratos firmados entre 2007 e 2011, que previam o fornecimento de 98.615 pistolas .40 S&W, modelos 24/7 e 640 para a PMSP (Polícia Militar de São Paulo).
A nova decisão, de 4 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial de São Paulo no último sábado (12), surge no âmbito do Processo Sancionatório nº CSMAM-002/30/16, que tramita há mais de uma década.
No caso, a multa contra a Taurus se refere a um processo que acusa a empresa de ter fornecido pistolas com problemas técnicos, como “travamentos inesperados; disparos acidentais (em alguns casos, mesmo sem o acionamento do gatilho); defeitos no sistema de segurança e recuo e quebras prematuras de peças móveis”.
No Despacho nº CMB-124/30/2025, datado de 4 de julho, a SSP-SP aplicou à empresa duas penalidades:
- Multa contratual no valor de R$ 25.087.535,80;
- Suspensão de licitar e contratar com a Administração Pública por dois anos.
A decisão fundamenta-se, segundo o documento, na “inexecução parcial de 11 (onze) contratações diretas, por Inexigibilidade de Licitação, entre os anos de 2007 a 2011, conforme descritos na exordial”, envolvendo o fornecimento de 98.615 pistolas ao Estado.
De acordo com o despacho, a penalidade se ampara no art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93, além de dispositivos específicos da Resolução SSP-92/19 e SSP-333/05.
“Acolho integralmente o Relatório do Encarregado, e estando os autos […] formalmente em ordem, decido aplicar à empresa TAURUS ARMAS S/A […] as penalidades que se seguem”, diz o trecho assinado pela autoridade do Comando de Policiamento Militar.
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Entenda a cronologia dos fatos
| Ano | Evento | Detalhes |
|---|---|---|
| 2007–2011 | Execução dos contratos | Fornecimento de 98.615 pistolas modelo 24/7 e 640 para a PMESP, por inexigibilidade de licitação |
| Período até 2021 | Instauração e tramitação do processo | Apontamentos de falhas e inexecução contratual parcial |
| Despacho CMB-184/30/21 (2021) | Aplicação de sanções | Multa de R$ 25 milhões + impedimento de contratar por 2 anos |
| Recurso hierárquico (DL-067/15/21) | Recurso da Taurus | Defesa alega nulidades e pede nova perícia técnica |
| Decisão do Diretor de Logística (2021) | Recurso parcialmente provido | Anulou a decisão anterior e determinou a realização de nova perícia técnica independente |
| Despacho de 2025 (CMB-124/30/2025) | Nova decisão sancionatória | Após novo trâmite, a multa e a suspensão foram reaplicadas |
Processo contra Taurus se arrasta desde 2016
Essa não é a primeira vez que a Taurus é multada neste processo. Em 2021, após a primeira tentativa de punição (Despacho CMB-184/30/21), a empresa recorreu administrativamente.
À época, a Diretoria de Logística da PMESP deu provimento parcial ao recurso, anulando a penalidade com base em um vício processual: a ausência de perícia técnica independente, exigida por decisão judicial e pelo princípio constitucional do contraditório.
“Assiste razão à Increpada no que se refere à necessidade de refazimento das provas por intermédio de perícia técnica independente”, reconheceu o Despacho DL-067/15/21, que acolheu parte dos argumentos da defesa da Taurus.
Com isso, determinou-se uma nova perícia técnica independente, para avaliar falhas apontadas nas pistolas entregues.
Reabertura e nova decisão em 2025
Concluído o novo laudo técnico – cujos detalhes ainda não foram divulgados –, a SSP-SP retomou o curso do processo e, em 2025, reaplicou as sanções, praticamente nos mesmos moldes do despacho anulado quatro anos antes. A penalidade atinge diretamente a capacidade da Taurus de firmar contratos com o poder público, especialmente nas áreas de segurança estadual.
Taurus pode recorrer novamente de multa
Segundo especialistas em direito administrativo, a Taurus pode recorrer novamente da decisão, uma vez que cada nova penalidade abre prazo recursal conforme a Lei nº 8.666/93 (art. 109, I, ‘e’). Além disso, pode optar por medidas judiciais, como mandado de segurança ou ação anulatória, caso entenda haver ilegalidade ou prejuízo processual.
Procurada, a Taurus ainda não se manifestou oficialmente sobre a nova decisão até o fechamento desta reportagem.
