A Taurus Armas S.A. obteve efeito suspensivo contra a multa da PMSP (Polícia Militar do Estado de São Paulo q)ue a impedia de contratar com a administração pública estadual por dois anos e impunha multa de R$ 25.087.535,80. O despacho com a medida foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta segunda-feira, 22 de julho de 2025.
A penalidade, aplicada no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº CSMAM-002/30/2016, foi motivada pela suposta inexecução parcial de 11 contratos diretos com a PM paulista.
A decisão anterior havia sido noticiada em junho pelo THE GUN TRADE, após o governo estadual reativar sanções contra a empresa.
No novo despacho (nº CMB-131/30/25), o Centro de Material Bélico da Polícia Militar declarou o recebimento formal do recurso administrativo interposto pela Taurus, protocolado em 21 de julho de 2025. Segundo o texto, “atribui-lhe os efeitos suspensivos e devolutivos”, o que significa que a aplicação da multa e a suspensão de contratar ficam, por ora, sem efeito.
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A empresa afirma que segue defendendo o “integral cumprimento dos contratos com a Polícia Militar” e alega que o processo administrativo possui “diversos vícios”. Ainda segundo a companhia, “a penalidade não surtirá efeitos pelo menos até o julgamento definitivo do recurso administrativo pela autoridade competente”.
Suspensão da Multa e Restabelecimento do Direito de Contratar
Com a decisão, o direito da Taurus de participar de licitações e contratar com o Estado de São Paulo está temporariamente restabelecido. A multa de R$ 25 milhões também está suspensa até deliberação final do recurso.
A disputa ocorre em um momento de atenção do mercado à relação entre fornecedores de armamentos e órgãos públicos. A Taurus segue como uma das principais fornecedoras da área, apesar das disputas administrativas em curso.
