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Em tramitação
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz de volta o porte de trânsito, permitindo ao público CAC (Caçador, Atirador e Colecionador) o transporte de “até duas armas de fogo de pequeno porte e um fuzil, todos municiados, alimentados e carregados” no trajeto de ida e volta […]
Discussão no Congresso
Audiência pública organizada pela Comissão de Segurança Pública discute o prazo de validade dos CRAFs e CRs dos CACs
Em novo decreto
Novo decreto dos CACs removeu a restrição das carabinas, segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski
Cai habitualidade por calibre
Texto ainda exclui carabinas .22LR semiauto de armas restritas e amplia possibilidades para colecionamento de armas
Deputado atacou servidor
Deputado disse que secretário era 'pau mandado' do ministro e que Lewandowski é um 'mentiroso'; Roncalli, da CBTT: "Foi aberta uma janela para discutir, mas ela foi fechada. E nós saímos perdendo"
'Abandonou agenda de controle de armas'
Diretora-executiva da instituição diz que transferência dos CACs para a PF é incerta e que administração federal 'abandonou agenda de controle de armas'
'Organizações de interesse público'
Texto qualifica as empresas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá autonomia às prefeituras.
Crime inafiançável
Estatuto do Desarmamento já prevê perda do porte de arma para quem for flagrado sob efeito de álcool ou outras substâncias
Taurus vence processo em São Paulo
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu, por unanimidade, que não há proibição legal de publicidade de armas de fogo na internet ou em redes sociais, desde que as empresas sigam as regras do Estatuto do Desarmamento e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O julgamento, ocorrido em 28 de outubro de […]
Taurus, Springfield e consultoria pedem impugnação
Edital conta com exigências específicas e testes fora do padrão; Secretário de Alagoas e servidores cobram diárias em viagem financiada pela fabricante; SSP e Glock não responderam à reportagem; O texto foi atualizado para incluir a informação de que também a Sig Sauer questiona o pregão, na Justiça de Alagoas
Proposta revertida
Foram 16 votos a favor da exclusão e 10 contra; sessão teve discussão entre Eduardo Braga e Flávio Bolsonaro
Reforma tributária
Câmara dos Deputados tinha rejeitado destaque; relator Eduardo Braga incluiu produtos em relatório